Isenção de IR por doença grave: o pedido administrativo é gratuito, mas não é o único caminho.
Se o seu pedido foi negado, se a isenção foi cancelada depois da remissão da doença, ou se há valores dos últimos 5 anos a recuperar, a via judicial pode proteger melhor o seu direito.
Vicente Brasil LeiteAdvogado · OAB/BA 45.709
Três fatos que pouca gente conhece
1 · Você não precisa esgotar o caminho administrativo
O STF decidiu, com efeito vinculante para todo o país, que a ação judicial de isenção por doença grave não exige requerimento administrativo prévio (Tema 1373). Você pode ir direto ao Judiciário. Veja quando isso importa.
2 · A via judicial aceita laudo médico particular
Na Justiça, o laudo do serviço médico oficial não é obrigatório: a doença pode ser comprovada por laudos particulares, exames e outros documentos (STJ, Súmula 598). É o que resolve muitos indeferimentos. Seu pedido foi negado? Veja o que fazer.
3 · A isenção não se perde com a remissão da doença
Ter os sintomas controlados, ou estar em remissão, não autoriza o corte da isenção (STJ, Súmula 627). Se a sua foi cancelada por “cura”, há o que fazer.
Qual é a sua situação?
Meu pedido foi negado
O indeferimento administrativo não é o fim do caminho. →
Minha isenção foi cancelada
Remissão da doença não é motivo legal para o corte. →
Quero a restituição retroativa
O que foi retido nos últimos 5 anos pode ser recuperado. →
Sou familiar ou herdeiro
Pensão isenta e restituição em nome de quem faleceu. →
Ainda não pediu a isenção e está em dúvida se precisa de advogado? Respondemos com franqueza.
Regras específicas para o seu perfil
Sou servidor aposentado
Regime próprio, junta médica oficial e retenções altas. →
Sou militar da inativa
Reserva remunerada e reforma entram na regra da isenção. →
Sou pensionista
A doença considerada é a de quem recebe a pensão. →
Tenho previdência privada
PGBL e VGBL: renda mensal e resgate podem ser isentos. →
Quanto pode estar em jogo
A conta pura da retenção, sem juros: quem tem R$ 5.000 por mês retidos a título de Imposto de Renda acumula, em cinco anos, cerca de R$ 300.000 que podem ser objeto de discussão judicial. É aritmética simples de multiplicação; nenhum caso concreto e nenhuma promessa de resultado.
A calculadora faz essa conta com os seus valores. Roda inteiramente no seu navegador, nada é enviado, nenhum dado fica gravado.
Doenças contempladas pela lei
A isenção alcança quem recebe aposentadoria, reforma ou pensão e tem uma das condições listadas na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. A lista é taxativa: uma doença grave que não conste dela não gera o direito por analogia (STJ, Tema 250).
Há uma ressalva importante. O rol inclui a moléstia profissional, que não é uma doença determinada, e sim qualquer doença adquirida em razão do trabalho. Por essa porta entram quadros que não aparecem nominalmente na lei, desde que comprovado o nexo com a atividade exercida. Entenda como funciona
- Câncer (neoplasia maligna) →
- Cardiopatia grave →
- Doença de Parkinson →
- Esclerose múltipla →
- Cegueira →
- Alienação mental →
- Hepatopatia grave →
- Nefropatia grave →
- AIDS →
- Paralisia irreversível e incapacitante →
- Espondiloartrose anquilosante →
- Fibrose cística (mucoviscidose) →
- Hanseníase →
- Tuberculose ativa →
- Doença de Paget (estados avançados) →
- Contaminação por radiação →
- Moléstia profissional →
Atenção
Quem está em atividade não tem direito à isenção, mesmo com doença grave: o benefício alcança proventos de aposentadoria, reforma e pensão (STJ, Tema 1037).
Como funciona
Conversa inicial
Você explica sua situação pelo WhatsApp. Sem compromisso e sem formulários.
Análise dos documentos
Avaliamos laudos, contracheques e o histórico do seu caso com critério.
Estratégia definida
Você recebe uma explicação clara do caminho recomendado, inclusive quando o administrativo bastar.
Quem responde
Vicente Brasil Leite, advogado inscrito na OAB/BA 45.709 desde 2015. Atendimento on-line em todo o Brasil, com linguagem clara e fundamento técnico verificável: as decisões citadas neste site são públicas e podem ser conferidas.
Perguntas frequentes
Preciso de advogado para pedir a isenção?
Não: o pedido administrativo pode ser feito gratuitamente, sem advogado. Mas há situações em que a via judicial é o caminho mais adequado. Explicamos quando cada uma vale a pena.
Tive alta ou estou em remissão. Perco a isenção?
A jurisprudência consolidada do STJ diz que não: a isenção não exige demonstração da atualidade dos sintomas (Súmula 627). Saiba mais.
Consigo recuperar o que já paguei?
Em regra, os valores retidos nos últimos 5 anos podem ser objeto de restituição. Entenda a restituição.
Vocês atendem quem mora fora da Bahia?
Sim. A ação de isenção de IR tramita por meio eletrônico em qualquer tribunal do país, sem necessidade de deslocamento. O escritório fica em Salvador; os clientes estão em todo o Brasil.
Como funcionam os honorários?
A primeira conversa e a análise dos seus documentos são gratuitas. Havendo contratação, a proposta é entregue por escrito, e o honorário inicial só entra em cobrança depois da liminar que suspende a retenção mensal, quando o benefício da ação já aparece no seu contracheque. Ver o passo a passo do atendimento.