Paralisia irreversível e incapacitante e Imposto de Renda: a isenção sobre aposentadoria e pensão
Quem recebe aposentadoria, reforma ou pensão e tem paralisia irreversível e incapacitante tem direito à isenção do IR sobre esses proventos (Lei 7.713/88, art. 6º, XIV). A hipótese alcança sequelas de AVC, lesões raquimedulares, doenças degenerativas motoras (como ELA), poliomielite tardia e outras causas de paralisia definitiva.
Quem tem direito
- Aposentados de qualquer regime (INSS, servidores, regime próprio);
- Militares da reserva remunerada ou reformados;
- Pensionistas: a doença considerada é a de quem recebe a pensão;
- Paraplegia, tetraplegia, hemiplegia, monoplegia, paralisia facial grave persistente, entre outros quadros.
Atenção
Quem está em atividade não tem direito, mesmo com o diagnóstico: a isenção alcança apenas proventos de aposentadoria, reforma e pensão (STJ, Tema 1037).
Os três pontos que mais importam
A lei exige dois requisitos, juntos
A paralisia precisa ser irreversível (sem perspectiva razoável de reversão) e incapacitante (comprometendo funções essenciais). Paralisias transitórias ou com boa perspectiva de reabilitação, em regra, não se enquadram.
Cadeira de rodas e adaptação não afastam o direito
O uso de recursos de mobilidade e a adaptação à rotina não eliminam o direito: a jurisprudência dispensa a demonstração de sintomas atuais (STJ, Súmula 627). O critério é a doença, não a autonomia adquirida com apoio.
Laudo particular vale na Justiça
A esfera administrativa costuma exigir laudo oficial. Na via judicial, o laudo do neurologista ou fisiatra de confiança, exames de imagem e relatórios de reabilitação são prova válida (STJ, Súmula 598). Seu pedido foi negado?
Restituição dos últimos 5 anos
O que foi retido desde a comprovação da doença pode ser recuperado, em regra no limite de 5 anos. Como funciona a restituição.
Documentos úteis para a análise
- Laudo do neurologista, neurocirurgião ou fisiatra (mesmo particular), com CID e descrição do quadro
- Exames de imagem: ressonância, tomografia, eletroneuromiografia
- Relatórios de fisioterapia e reabilitação
- Comprovante da causa (AVC, trauma, doença degenerativa)
- Comprovante de aposentadoria, reforma ou pensão
- Contracheques recentes com a retenção de IR
- Se houver: decisão de indeferimento ou ato de cancelamento
Perguntas frequentes
Tive AVC e fiquei com sequela num lado do corpo. Tenho direito?
Se a sequela é persistente (hemiplegia ou hemiparesia significativa), o enquadramento costuma ser reconhecido. A análise depende do quadro atual e do laudo do especialista.
Faço fisioterapia e recuperei parte dos movimentos. Perdi o direito?
Não, em regra. A jurisprudência não exige sintomas atuais (STJ, Súmula 627): o ganho parcial com reabilitação não descaracteriza a paralisia originalmente irreversível.
Tenho ELA (esclerose lateral amiotrófica). Enquadra?
A ELA, pela sua evolução, costuma ser enquadrada como paralisia irreversível e incapacitante, com base no laudo do neurologista.
A perícia oficial disse que meu caso é reversível. E agora?
A conclusão da perícia administrativa não encerra a discussão: na via judicial, a irreversibilidade pode ser demonstrada por laudo particular e perícia judicial. Veja o que fazer.
Responsável técnico: Vicente Brasil Leite, OAB/BA 45.709. Conteúdo em revisão (julho de 2026).